Última atualização: 1 de abril de 2026
Este documento detalha a Política de Privacidade e os Termos de Uso da plataforma Deliberte. Ao acessar ou utilizar qualquer serviço do Deliberte, você concorda com as condições aqui estabelecidas. Caso não concorde com qualquer termo, por favor, não utilize a plataforma.
O Deliberte é um produto desenvolvido e operado por DeliberaAI Tecnologia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 65.611.793/0001-20, com sede na Rua Abdon Batista, 121, sala 1002, Centro, CEP 89.201-010, Joinville, Santa Catarina ("Nós").
Nosso compromisso é garantir a segurança, a privacidade e a transparência no tratamento das informações dos nossos usuários e clientes.
1. POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Esta Política de Privacidade descreve como a DeliberaAI Tecnologia Ltda coleta, usa, armazena, processa e compartilha as informações dos usuários ("Você" ou "Usuário") do Deliberte.
1.1. Quais Dados Coletamos?
Para fornecer nossos serviços, podemos coletar os seguintes tipos de dados:
• Dados de Cadastro: Nome completo, e-mail corporativo, cargo, telefone de contato, nome da empresa/instituição e CNPJ (para a empresa contratante).
• Dados de Utilização da Plataforma: Informações sobre como você interage com o Deliberte, incluindo:
• Registros de Deliberações (título, detalhamento, anexos, participantes, posicionamentos, propostas, votos, quórum e resultados).
• Metadados das ações (data, hora, endereço IP, identificação do usuário para cada ação realizada na plataforma, como iniciar uma deliberação, anexar um documento, registrar um posicionamento ou votar).
• Dados técnicos do dispositivo (tipo de navegador, sistema operacional, tipo de dispositivo, resolução de tela).
• Dados de Comunicação: Informações fornecidas em interações conosco (suporte, feedback, solicitações).
• Cookies e Tecnologias Semelhantes: Conforme detalhado na seção 1.5.
1.2. Como Utilizamos Seus Dados?
Utilizamos os dados coletados para as seguintes finalidades:
• Fornecimento e Melhoria dos Serviços:
• Operar, manter e personalizar o Deliberte.
• Facilitar a criação, acompanhamento e conclusão de deliberações.
• Gerar as Atas de Deliberação com seus respectivos registros e trilha de auditoria.
• Melhorar a funcionalidade e usabilidade da plataforma.
• Segurança e Conformidade Legal:
• Garantir a segurança da plataforma e dos dados.
• Assegurar a validade jurídica das Atas de Deliberação (autenticidade, integridade e não-repúdio).
• Cumprir com obrigações legais, regulatórias e judiciais.
• Prevenir fraudes e abusos.
• Comunicação:
• Enviar notificações sobre o status das deliberações, atualizações da plataforma e informações relevantes sobre a conta.
• Responder a solicitações de suporte e feedback.
• Análise e Pesquisa:
• Realizar análises estatísticas sobre o uso da plataforma para fins de pesquisa e desenvolvimento (dados anonimizados ou agregados).
• Inteligência Artificial: Utilizar os dados das deliberações (posicionamentos, discussões) para alimentar e aprimorar os modelos de inteligência artificial que auxiliam na sugestão de propostas de encaminhamento e na síntese de informações. Os dados são tratados com foco em padrões e não para identificação individual em análises da IA.
1.3. Compartilhamento de Dados
Não vendemos ou alugamos suas informações pessoais. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas seguintes situações:
• Com sua Permissão: Quando você explicitamente autoriza.
• Com Terceiros Prestadores de Serviços: Empresas que nos auxiliam na operação da plataforma (hospedagem, segurança, processamento de pagamentos, análise de dados), sempre sob rigorosos acordos de confidencialidade e segurança.
• Dentro da Empresa/Instituição Cliente: As informações das deliberações são compartilhadas apenas entre os participantes da deliberação e os administradores da conta da sua empresa/instituição no Deliberte.
• Para Cumprimento Legal: Se exigido por lei, ordem judicial ou autoridade governamental competente.
• Em Caso de Reestruturação Corporativa: Em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos da DeliberaAI Tecnologia Ltda, seus dados podem ser transferidos como parte do negócio, sob compromisso de confidencialidade.
1.4. Segurança dos Dados
A DeliberaAI Tecnologia Ltda adota medidas de segurança técnicas e administrativas robustas para proteger seus dados contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição. Isso inclui:
• Criptografia de dados em trânsito (SSL/TLS) e em repouso.
• Controles de acesso rigorosos aos sistemas.
• Monitoramento contínuo da infraestrutura.
• Backup de dados.
• Trilha de auditoria detalhada de todas as interações com as deliberações.
1.5. Cookies e Tecnologias Semelhantes
O Deliberte utiliza cookies e outras tecnologias de rastreamento para:
• Autenticação e segurança do usuário.
• Personalização da experiência (idioma, preferências).
• Análise de desempenho e uso da plataforma (anonimizada).
• Eventualmente, marketing (de terceiros, com seu consentimento).
Você pode gerenciar as configurações de cookies no seu navegador. A desativação de cookies essenciais pode comprometer o funcionamento da plataforma.
1.6. Seus Direitos (LGPD)
Você possui os seguintes direitos em relação aos seus dados pessoais, conforme a LGPD:
• Acesso aos dados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
• Portabilidade dos dados.
• Exclusão dos dados pessoais (salvo obrigações legais de retenção).
• Informação sobre compartilhamento de dados.
• Revogação do consentimento (quando aplicável).
Para exercer seus direitos, entre em contato conosco através do juridico@deliberte.com.
1.7. Retenção de Dados
Retemos seus dados pelo tempo necessário para fornecer os serviços, cumprir obrigações legais (especialmente para as Atas de Deliberação, que possuem validade jurídica), resolver disputas e fazer valer nossos acordos.
2. TERMOS DE USO
Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma Deliberte, descrevendo suas responsabilidades e as condições de serviço.
2.1. Aceitação dos Termos
Ao acessar, cadastrar-se ou utilizar o Deliberte, você declara ter lido, entendido e concordado com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
2.2. Acesso à Plataforma
Cadastro: Para utilizar o Deliberte, é necessário criar uma conta, fornecendo informações precisas e completas. Você é responsável pela veracidade e atualização dos seus dados de cadastro.
Segurança da Conta: Você é responsável por manter a confidencialidade de sua senha e por todas as atividades realizadas em sua conta. Notifique-nos imediatamente sobre qualquer uso não autorizado.
Idade Mínima: A plataforma é destinada a usuários corporativos/institucionais maiores de 18 anos.
2.3. Uso da Plataforma
Você concorda em utilizar o Deliberte de forma ética e em conformidade com a legislação brasileira, especialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e as leis de propriedade intelectual. É proibido:
• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros.
• Disseminar conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório ou ilegal.
• Tentar acessar sistemas ou dados não autorizados.
• Interferir na operação da plataforma.
• Duplicar, copiar, vender, revender ou explorar qualquer parte do Serviço sem nossa permissão expressa.
2.4. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo, design, software, código-fonte, marcas e logotipos do Deliberte são propriedade exclusiva da DeliberaAI Tecnologia Ltda. e estão protegidos por leis de propriedade intelectual. O uso da plataforma não confere a você nenhum direito sobre nossa propriedade intelectual.
2.5. Validade Jurídica das Deliberações e Atas
A DeliberaAI Tecnologia Ltda, através do Deliberte, fornece a tecnologia e os mecanismos para garantir a autenticidade, integridade e o não-repúdio das ações dos usuários e das Atas de Deliberação geradas.
A responsabilidade pela conformidade do conteúdo das deliberações com as leis, estatutos, regimentos internos e políticas da empresa/instituição cliente é exclusiva da própria empresa/instituição cliente e de seus usuários.
Recomendamos que as empresas/instituições busquem validação jurídica interna para o uso de deliberações assíncronas em seus processos específicos, embora a plataforma seja projetada com base na legislação brasileira de documentos eletrônicos.
2.6. Planos e Pagamentos
Os detalhes sobre planos de assinatura, preços, termos de pagamento e faturamento estão disponíveis na plataforma Deliberte e/ou em propostas comerciais específicas. Os serviços são pré-pagos e não reembolsáveis, exceto conforme explicitado em contrato.
2.7. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar seu acesso à plataforma, a nosso critério, sem aviso prévio, caso você viole estes Termos de Uso ou a Política de Privacidade.
2.8. Limitação de Responsabilidade
A DeliberaAI Tecnologia Ltda não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de usar o Deliberte. A responsabilidade máxima da DeliberaAI Tecnologia Ltda será limitada ao valor pago pelo cliente nos 12 meses anteriores ao evento que gerou a reclamação.
2.9. Modificações nos Termos
A DeliberaAI Tecnologia Ltda reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso e a Política de Privacidade a qualquer momento. As modificações entrarão em vigor imediatamente após a publicação na plataforma. Seu uso continuado da plataforma após as alterações constitui aceitação dos novos termos.
2.10. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Joinville, Santa Catarina, como o único competente para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Contato
Se tiver dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou os Termos de Uso, entre em contato conosco:
DeliberaAI Tecnologia Ltda.
Endereço: Rua Abdon Batista, 121, sala 1002, Centro, CEP 89.201-010, Joinville, SC.
E-mail: juridico@deliberte.com
Website: www.deliberte.com
